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Reforma trabalhista pode permitir microempreendedor terceirizado

Relator retira limitação do texto da lei. Meirelles admite impacto na Previdência
Caixa Crescer

Publicado em: 24/04/2017 13h49 - Atualizado em 24/04/2017 13h49

O parecer do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), abre um precedente que preocupa a equipe econômica. Ao tratar das salvaguardas à lei da terceirização, o projeto permite que os microempreendedores individuais (MEI) possam prestar serviços como terceirizados, o que estava proibido na lei que foi sancionada há algumas semanas pelo presidente Michel Temer. E o próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu ontem em Washington que a possibilidade de terceirização direta de MEIs pode ter efeito negativo nas contas da Previdência.

O receio é que isso cause uma migração de trabalhadores com carteira assinada para esse outro tipo de contrato e impacte a arrecadação. Isso porque os celetistas pagam um percentual maior de impostos do que o MEI, que tem um regime especial de tributação e pesa nos cofres públicos. Só em 2017, a estimativa é que haja uma renúncia de R$ 1,7 bilhão com o benefício concedido aos microempreendedores. No ano passado, a Receita Federal estima que o impacto foi de R$ 1,67 bilhão.

Na prática, o relator retirou do texto a definição de que apenas “pessoas jurídicas de direito privado” podem terceirizar atividades, o que abriria caminho para a contratação de microempreendedores.

Para Marinho, essa é uma interpretação e que apenas deixou mais claro, em seu relatório, o que o texto da lei já sancionada prevê: que a terceirização é ampla e irrestrita. Ele ressaltou que essas salvaguardas foram elaboradas em parceria com o Ministério do Planejamento e a Casa Civil e que, até o momento, não houve pedido formal da equipe econômica para alterar esse item.

Já Meirelles, que está em Washington para a reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial, reconheceu que a terceirização de MEIs pode significar perda de receita, uma vez que essa categoria tem direito à aposentadoria, mas paga uma contribuição menor.

"Caso se caminhe nessa direção, certamente nós vamos ter de analisar um pouco como evitar que ocorra uma erosão de receita em geral, inclusive na Previdência. Evidentemente, caso haja uma possibilidade de uma contratação em larga escala de microempreendedores, nós vamos ter de levar isso em conta nas contribuições previdenciárias, se for necessário haver alguma mudança nesse sentido", afirmou Meirelles, ressaltando que é cedo para saber o real risco.

Ele também acha difícil haver migração em massa para essa modalidade:

"É pouco provável que haja uma migração massiva da força de trabalho de dezenas de milhões de pessoas para se transformarem em MEI. É muito complicado fazer isso em qualquer país do mundo. Imagine uma fábrica de 10 mil funcionários, dos quais 9 mil são microempreendedores. Apesar de ser um risco teórico, ele não é um risco prático".

O ministro disse ainda não ter posição fechada sobre essa possibilidade. E afirmou que seu foco é a reforma da Previdência.

Com informações de O Globo

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